TERMOS DE USO

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma MerchanClass, acessível pelo domínio merchanclass.com.br, bem como todos os serviços, funcionalidades e conteúdos nela disponibilizados. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Art. 1º — Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

• Plataforma: o site merchanclass.com.br e todos os sistemas e serviços associados;
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma;
• Anunciante: usuário que publica anúncios de produtos ou serviços;
• Anúncio: publicação de oferta de produto ou serviço na Plataforma;
• Conteúdo: textos, imagens, descrições e demais materiais publicados pelo usuário;
• Plano: pacote de benefícios e funcionalidades adquirido pelo usuário mediante assinatura.

Art. 2º — Cadastro e Conta

Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O cadastro pode ser realizado por:

• Formulário próprio: com e-mail e senha, seguido de verificação por e-mail;
• Login social: via conta Google (OAuth), utilizando apenas dados de perfil público.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada em sua conta será presumida como executada pelo próprio Usuário.

Os serviços da MerchanClass estão disponíveis apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los. Menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar a Plataforma.

Art. 3º — Publicação de Anúncios

O Anunciante poderá publicar anúncios de produtos ou serviços em suas respectivas categorias, respeitando as seguintes condições:

• Os anúncios devem conter informações verídicas e precisas;
• As fotos devem ser reais e representar fielmente o produto ou serviço;
• É proibida a publicação de conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que promova atividades ilegais;
• É vedada a publicação de produtos falsificados, contrabandeados ou roubados;
• O Anunciante é o único responsável pelo conteúdo publicado;
• A quantidade de anúncios simultâneos e fotos por anúncio pode ser limitada conforme o plano do Usuário.

A MerchanClass não é proprietária dos produtos ou serviços anunciados, não participa das negociações entre Usuários e não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados.

Art. 4º — Planos e Pagamentos

A MerchanClass oferece planos de assinatura com funcionalidades e benefícios diferenciados:

• Plano Gratuito: acesso básico com limitações de anúncios e funcionalidades;
• Planos Pagos: funcionalidades adicionais como mais fotos, anúncios destacados, acesso ao Estúdio Criativo e maior visibilidade.

Os pagamentos são processados via Stripe, plataforma de pagamento certificada PCI-DSS. A MerchanClass não armazena dados de cartão de crédito.

Cancelamento: o Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso às funcionalidades do plano permanecerá ativo até o final do período já pago.

Reembolso: não haverá reembolso proporcional ao período restante após o cancelamento, exceto em casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (7 dias para arrependimento após a contratação).

Art. 5º — Obrigações do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verídicas e manter seus dados atualizados;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Não enviar spam, mensagens abusivas ou assédio a outros Usuários;
• Não tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou sistemas da Plataforma;
• Não utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da MerchanClass e de terceiros;
• Não publicar conteúdo que viole leis brasileiras ou direitos de terceiros;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

Art. 6º — Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, layout, código-fonte, textos editoriais e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da MerchanClass ou licenciado para uso, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

O Usuário mantém a propriedade intelectual sobre o conteúdo que publica (fotos, textos de anúncios), mas concede à MerchanClass uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo dentro da Plataforma e em canais de divulgação associados.

Art. 7º — Limitação de Responsabilidade

A MerchanClass NÃO se responsabiliza por:

• Veracidade, qualidade ou legalidade dos anúncios publicados por Usuários;
• Negociações realizadas entre Usuários fora da Plataforma;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes de transações entre Usuários;
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falhas técnicas;
• Conteúdo publicado por terceiros, incluindo anúncios e mensagens;
• Perdas financeiras decorrentes de fraudes cometidas por outros Usuários.

A Plataforma atua exclusivamente como intermediária tecnológica, fornecendo espaço para publicação de anúncios classificados.

Art. 8º — Sanções e Penalidades

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a MerchanClass poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

• Advertir o Usuário sobre conduta inadequada;
• Remover anúncios que violem estes Termos;
• Suspender temporariamente a conta do Usuário;
• Cancelar definitivamente a conta, com perda de todos os dados e benefícios;
• Bloquear o acesso do Usuário à Plataforma;
• Iniciar as ações legais cabíveis quando aplicável.

As sanções podem ser aplicadas em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade, da legislação vigente, ou de qualquer conduta que prejudique outros Usuários ou a integridade da Plataforma.

Art. 9º — Disposições Gerais

• Alterações: Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a notificação implica aceitação dos novos Termos.
• Comunicações: Todas as notificações e comunicações da MerchanClass ao Usuário poderão ser realizadas pelo e-mail cadastrado, notificação na Plataforma ou por push notification.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta sem autorização prévia da MerchanClass.
• Integralidade: Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Foro: Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de domicílio do Usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I, CDC).